AREsp 2676630 - DECISAO

AREsp 2676630 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da juntada de documento que demonstra a suspensão do expediente forense nos dias indicados, reconhecendo-se tempestividade do agravo; contudo, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional e quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e, assim, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de invocar ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática em razão da juntada de documento que demonstra a suspensão do expediente forense nos dias indicados, reconhecendo-se tempestividade do agravo; contudo, afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação constitucional e quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e, assim, conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 484-485 e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.