AREsp 2527667 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; incide, assim, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA DE CAMARGO HECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reservas Legais E Código Florestal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reservas Legais E Código Florestal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINA DE CAMARGO HECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; incide, assim, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.