AREsp 2545670 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente para justificar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição exigindo integração via embargos; o inconformismo da parte agravante com o resultado não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Omissão E Contradição No Acórdão, Suspensão De Vencimentos, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Omissão E Contradição No Acórdão Suspensão De Vencimentos Devido Processo Legal

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 possível omissão quanto à origem da suspensão dos vencimentos (PAD diverso)
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos trazidos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente para justificar sua conclusão, não havendo omissão ou contradição exigindo integração via embargos; o inconformismo da parte agravante com o resultado não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial