AREsp 2549363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (certidão de fl. 444), inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELA BERNARDINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Recurso Especial Intimação Eletrônica

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Parties

MARCELA BERNARDINO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática
  2. 2 Prazo para interposição de agravo interno pela Fazenda Pública
  3. 3 Validade da intimação por DJe/STJ e cadastro do ente para intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão atacada (certidão de fl. 444), inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.