AREsp 2559885 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial