AREsp 2827266 - DECISAO

AREsp 2827266 - DECISAO

Há inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA; Agravante: DEISE CAMILA DE OLIVEIRA; Agravante: DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

DELPORT ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

DEISE CAMILA DE OLIVEIRA

Agravante

DELCIO ERNANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 majoração de honorários de advogado em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Há inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.