REsp 2110572 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou falta de fundamentação; a preclusão da matéria de imissão na posse não se verifica diante de fato novo; e a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença. Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MR Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Técnica Do Julgamento Ampliado, Imissão Na Posse, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Omissão Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Técnica Do Julgamento Ampliado Imissão Na Posse +3 more

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Parties

MR Investimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão da matéria cautelar/imissão na posse diante de fato novo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou falta de fundamentação; a preclusão da matéria de imissão na posse não se verifica diante de fato novo; e a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença. Ademais, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.