AREsp 2803675 - DECISAO

AREsp 2803675 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC), havendo falta de prequestionamento das matérias exigido para o recurso especial, configurando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não rebater fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC), havendo falta de prequestionamento das matérias exigido para o recurso especial, configurando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.