AREsp 2699482 - DECISAO

AREsp 2699482 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documento comprovando a suspensão de prazos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos dias de carnaval, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da comprovação, pelo Tribunal de origem, da má-fé do segurado ao omitir doença preexistente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e assim a negativa de cobertura foi considerada lícita.

Parties
Agravante: MARIANA GOLULART PRATA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 1.405-1.406 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Intempestividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Indenização Securitária +3 more

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Parties

MARIANA GOLULART PRATA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial e suspensão de prazos por feriado (carnaval)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 licitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente e prova de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante juntou documento comprovando a suspensão de prazos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos dias de carnaval, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da comprovação, pelo Tribunal de origem, da má-fé do segurado ao omitir doença preexistente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e assim a negativa de cobertura foi considerada lícita.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 1.405-1.406 e-STJ; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se