AREsp 2526271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (quatro fundamentos autônomos foram apontados), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de revaloração jurídica não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Agravante: REGIANE AMARAL RICARDO E OUTROS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Coisa Julgada, Prescrição E Decadência, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Coisa Julgada Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

REGIANE AMARAL RICARDO E OUTROS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (quatro fundamentos autônomos foram apontados), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de revaloração jurídica não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.