AREsp 2830225 - DECISAO

AREsp 2830225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o Recurso Especial não foi admitido e não há fundamento para sobrestamento nos termos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Retratação De Sentença (art. 485, § 7º, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sobrestamento (tema 1198/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Retratação De Sentença (art. 485, § 7º, Cpc) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão que reconsiderou sentença terminativa (art. 1.015 CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição não demonstrou adequadamente o cabimento constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o Recurso Especial não foi admitido e não há fundamento para sobrestamento nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.