AREsp 2524592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não é adequada a via do recurso especial para impugnar decreto regulamentar; (ii) faltou prequestionamento do art. 212 do CTB por ausência de embargos de declaração; (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos autossuficientes não atacados, atraindo a Súmula 283/STF; (iv) a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (v) havia óbice processual que prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decreto Regulamentar
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar violação de decreto regulamentar em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 212 do CTB
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos suficientes e independentes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não é adequada a via do recurso especial para impugnar decreto regulamentar; (ii) faltou prequestionamento do art. 212 do CTB por ausência de embargos de declaração; (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos autossuficientes não atacados, atraindo a Súmula 283/STF; (iv) a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e (v) havia óbice processual que prejudicou a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial