AREsp 2804067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e exigem impugnação integral; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e implicam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SONIA DE MATTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno, Nos Autos Do Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA DE MATTOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno, Nos Autos Do Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incabível manifestação sobre questões não decididas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e não cabimento para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e exigem impugnação integral; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e implicam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial