AREsp 2717172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou precedentes que afastassem o entendimento consolidado, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou precedentes que afastassem o entendimento consolidado, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.