AREsp 2517490 - ACORDAO

AREsp 2517490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os três fundamentos autônomos da decisão monocrática (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e impossibilidade de reexame de fatos/provas, nos termos da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 112 Do CTN
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 prequestionamento insuficiente relativo ao art. 112 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os três fundamentos autônomos da decisão monocrática (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e impossibilidade de reexame de fatos/provas, nos termos da Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.