AREsp 2697378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: NARA ABADIA MIGUEL E SILVA; Agravante: ROGERIO MIGUEL E SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica Da Decisão Agravada Fundamentação

Case Brief

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Parties

NARA ABADIA MIGUEL E SILVA

Agravante

ROGERIO MIGUEL E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de sanar, no agravo interno, deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.