AREsp 2739688 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão monocrática que aplicou, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties: Recorrente: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ