AREsp 2750039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não foi demonstrado como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não foi demonstrado como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.