REsp 2162324 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentos suficientes; a matéria relativa à alegada ofensa à coisa julgada e ao alcance do título executivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC), nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ MOREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e ausência de prequestionamento
  3. 3 limitação temporal do título executivo judicial e possibilidade de execução de parcelas posteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e apresentou fundamentos suficientes; a matéria relativa à alegada ofensa à coisa julgada e ao alcance do título executivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC), nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.