REsp 1863560 - ACORDAO

REsp 1863560 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a mencionar genericamente a fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial, sem impugná-la concretamente, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182/ STJ, 283 E 284/ STF, Súmula 7/ STJ, Improbidade Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182/ Stj, 283 E 284/ STF Súmula 7/ STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da impugnação concreta previsto no art. 932, III, e art. 1.021 do CPC
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial: incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a mencionar genericamente a fundamentação que levou ao não conhecimento do recurso especial, sem impugná-la concretamente, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do CPC e autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.