REsp 2139453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque as matérias alegadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram previamente prequestionadas.

Parties
Agravante: EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Art. 805 Cpc/15, Módulos Fiscais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Agrário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Excesso De Penhora Impenhorabilidade +4 more

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Parties

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para apreciação de excesso de penhora
  3. 3 Questão sobre impenhorabilidade proporcional de imóvel rural em razão de até quatro módulos fiscais (Lei 8.629/1993)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque as matérias alegadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram previamente prequestionadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.