AREsp 2767896 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), configurando insuficiência de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Exceção De Pré Executividade, Multas Tributárias, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

ABL COMERCIO DE PAPEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito em razão de não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), configurando insuficiência de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial