AREsp 2795839 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em razão do ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC de 2015 e no art. 253 do RISTJ, e pela preclusão consumativa, não se conhece do agravo em recurso especial e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para confronto dialético com fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; em razão do ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC de 2015 e no art. 253 do RISTJ, e pela preclusão consumativa, não se conhece do agravo em recurso especial e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.