REsp 2135232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar omissão que envolva matéria constitucional reservada ao STF, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.; Agravante: AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.

Agravante

AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 competência do STF para exame de omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o STJ não pode, em recurso especial, apreciar omissão que envolva matéria constitucional reservada ao STF, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.