AREsp 2727478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (de modo que eventual decisão contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente de outras matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 não aplicável nas circunstâncias).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Presunção De Liquidez E Certeza Prequestionamento Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Certidão De Dívida Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (de modo que eventual decisão contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente de outras matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 não aplicável nas circunstâncias).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial