AREsp 2740994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque é inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque é inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.