AREsp 2755017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ (art. 102, III, CF), a apreciação divergiria do exame dos fatos e provas exigindo reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sra. Joseane; Agravada: Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Corte De Serviço Essencial, Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sra. Joseane

Agravante

Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial no STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ (art. 102, III, CF), a apreciação divergiria do exame dos fatos e provas exigindo reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas razões expostas.