AREsp 2440658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais indicadas (art. 11 da Lei 9.074/1995 e arts. 2º, 3º e 17 do CDC) e a parte agravante não opôs embargos de declaração, encontrando‑se ausente o prequestionamento exigido para a impetração do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o conflito de competência não mereceu conhecimento na origem por inobservância do art. 953, I, do CPC.

Parties
Agravante: ADJA MIRANDA BARBOSA CONCEICAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conflito De Competência, Danos Ambientais, Reparação De Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Conflito De Competência Danos Ambientais +1 more

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Parties

ADJA MIRANDA BARBOSA CONCEICAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (art. 11 da Lei 9.074/1995; arts. 2º, 3º e 17 do CDC)
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para configuração do prequestionamento, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 Conflito de competência não conhecido na origem por inobservância do art. 953, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais indicadas (art. 11 da Lei 9.074/1995 e arts. 2º, 3º e 17 do CDC) e a parte agravante não opôs embargos de declaração, encontrando‑se ausente o prequestionamento exigido para a impetração do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o conflito de competência não mereceu conhecimento na origem por inobservância do art. 953, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.