AREsp 2684088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo demonstrada superação jurisprudencial por precedentes contemporâneos que justifique revisão.

Parties
Agravante: IGA PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IGA PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; diante da ausência de impugnação específica incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo demonstrada superação jurisprudencial por precedentes contemporâneos que justifique revisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.