AREsp 2309470 - ACORDAO

AREsp 2309470 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência de guia que descreve as atividades a serem exercidas na organização militar de fronteira (incidência da Súmula 283/STF), e porque o reconhecimento do alegado desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMIRIA SFAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desvio De Função, Servidor Público Militar, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desvio De Função Servidor Público Militar Preclusão Por Ausência De Impugnação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMIRIA SFAIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de desvio de função e diferenças salariais frente ao serviço prestado em organização militar de fronteira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência de guia que descreve as atividades a serem exercidas na organização militar de fronteira (incidência da Súmula 283/STF), e porque o reconhecimento do alegado desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno