REsp 2166995 - ACORDAO

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As razões do agravo interno estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes indicados pela decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o dever de impugnação específica do art. 1.021, §1º, CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: J. C. DA R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

J. C. DA R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno estavam dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes indicados pela decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o dever de impugnação específica do art. 1.021, §1º, CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e conduz ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator