REsp 2136906 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão nos termos alegados pelo agravante; o agravo apresentou impugnação genérica, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso jurisprudencial, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento ante a inexistência de determinação do STF.

Parties
Agravante: ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão De Decisão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Omissão De Decisão +1 more

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Parties

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não houve omissão nos termos alegados pelo agravante; o agravo apresentou impugnação genérica, não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos em moldura fática análoga para demonstrar dissenso jurisprudencial, atraindo assim a Súmula n. 182 do STJ; igualmente foi indeferido o pedido de sobrestamento ante a inexistência de determinação do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento das ADIs 6040 e 6055.