REsp 2076765 - DECISAO

REsp 2076765 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula 283/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação e torne sem efeitos as decisões indicadas, com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e no §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Proferida Em Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeitos as decisões proferidas às fls. 973-975 e 1.074-1.078.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Proferida Em Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula 283/STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação e torne sem efeitos as decisões indicadas, com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e no §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeitos as decisões proferidas às fls. 973-975 e 1.074-1.078.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Exercer o juízo de retratação em relação às decisões proferidas às fls. 973-975 e 1.074-1.078, tornando-as sem efeitos, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015