AREsp 2703712 - DECISAO

AREsp 2703712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF e a natureza precária da tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar decisão liminar; além disso, aplicou-se o entendimento de que o prazo recursal pertinente ao agravo interno é de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/1990, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Prazos Recursais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Habeas Corpus Tutela De Urgência Prazos Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar em habeas corpus
  2. 2 prazo recursal aplicável ao agravo interno (art. 39 da Lei nº 8.038/1990 versus art. 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de atuação do Ministério Público Federal como custos iuris para interpor recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em consonância com a Súmula 735 do STF e a natureza precária da tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar decisão liminar; além disso, aplicou-se o entendimento de que o prazo recursal pertinente ao agravo interno é de cinco dias nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/1990, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.