AREsp 2669547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para reverter o julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para reverter o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.