AREsp 2627738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que impede seu conhecimento nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALENCAR TOGNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALENCAR TOGNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e RISTJ
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que impede seu conhecimento nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLAUDIO ALENCAR TOGNETTI.
  • Manter íntegra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.