AREsp 2472811 - DECISAO

AREsp 2472811 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEX AZEVEDO MARINHO DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Inadmissão Do Recurso Especial, Tema 1.188, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Inadmissão Do Recurso Especial Tema 1.188 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

ALEX AZEVEDO MARINHO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.