AREsp 2672309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e é obstada pela natureza provisória do provimento, nos termos da Súmula n. 735/STF.

Parties
Agravante: GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de apreciação, em recurso especial, dos requisitos da tutela provisória de urgência
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 735/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque a análise dos requisitos da tutela provisória de urgência demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e é obstada pela natureza provisória do provimento, nos termos da Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.