AREsp 2753966 - DECISAO

AREsp 2753966 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FARMA CONDE S.A.; Autor: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória

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Parties

FARMA CONDE S.A.

Agravante

André

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 existência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando a medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 375-376 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.