Pet 17216 - DECISAO

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Por ser o presente processo antecedente e conexo ao AREsp 2.779.522/SP, e tendo sido aquele recurso apreciado (havendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial), ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme orientação jurisprudencial do STJ e à luz da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Prejuízo Por Julgamento Do Recurso Principal, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Carência Superveniente De Interesse Processual
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Prejuízo Por Julgamento Do Recurso Principal Súmula 182/stj Súmula 115/stj Carência Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência/efeito suspensivo
  2. 2 Se houve perda de objeto do pedido cautelar em razão do julgamento do recurso principal (AREsp 2.779.522/SP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ser o presente processo antecedente e conexo ao AREsp 2.779.522/SP, e tendo sido aquele recurso apreciado (havendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial), ocorreu perda superveniente do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme orientação jurisprudencial do STJ e à luz da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.