EAREsp 2425788 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve similitude entre os arestos confrontados e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento, devendo ser remetidos os autos para redistribuição à Segunda Seção para análise segundo o paradigma indicado.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Para Redistribuição À Segunda Seção Após Prazo Recursal
Outcome
Liminar indeferida; embargos de divergência considerados não reunirem condições de processamento; autos remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção após o prazo recursal
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Divergência, Competência E Redistribuição (ristj Art. 266)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Divergência Competência E Redistribuição (ristj Art. 266)

Case Brief

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Parties

CÉLIA REGINA FAVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Para Redistribuição À Segunda Seção Após Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e alcance das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve similitude entre os arestos confrontados e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento, devendo ser remetidos os autos para redistribuição à Segunda Seção para análise segundo o paradigma indicado.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência considerados não reunirem condições de processamento; autos remetidos para redistribuição a Ministro da Segunda Seção após o prazo recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, para análise do recurso à luz do paradigma oriundo da Quarta Turma do STJ.