AREsp 2684971 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ; diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, é aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ; diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade, é aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno