AREsp 2688328 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em normas e princípios constitucionais, matéria cuja análise em recurso especial pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, a, da Constituição Federal, e não houve elementos capazes de alterar esse entendimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 impossibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial pelo STJ
- 2 risco de usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em normas e princípios constitucionais, matéria cuja análise em recurso especial pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, a, da Constituição Federal, e não houve elementos capazes de alterar esse entendimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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