AREsp 2736154 - ACORDAO

AREsp 2736154 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, incorrendo-se nas hipóteses dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA.; Agravante: CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS; Agravante: ROBSON MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA.

Agravante

CLEBER AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

ROBSON MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 281/STF e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do agravo interno, incorrendo-se nas hipóteses dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.