AREsp 2743529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Arts. 489, § 1º, E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) - art. 1.022 do CPC
  3. 3 inépcia da petição inicial - arts. 17 e 319, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada