AREsp 2683541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, entendimento diverso na jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, entendimento diverso na jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial