AREsp 2748828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidência das súmulas 7 e 568 do STJ e 284 do STF) permaneceram suficientes para manter o julgado, sendo inviável sua reforma sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HALFON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Contraditório Diferido, Litispendência, Efeito Suspensivo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Contraditório Diferido +2 more

Case Brief

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Parties

HALFON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF em face de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidência das súmulas 7 e 568 do STJ e 284 do STF) permaneceram suficientes para manter o julgado, sendo inviável sua reforma sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.