AREsp 2665819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tentativa de reverter a decisão agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à recusa de atendimento na rede credenciada e à informação sobre o credenciamento do hospital), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a linha argumentativa da recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do decisum impugnado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato De Plano De Saúde, Recusa Injustificada De Tratamento Médico, Cobertura Integral, Rede Credenciada, Dever De Informação, Reembolso, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Contrato De Plano De Saúde Recusa Injustificada De Tratamento Médico Cobertura Integral Rede Credenciada +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alcance do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 quanto a reembolso e cobertura
  3. 3 Obrigação de cobertura pela operadora quando há nosocômio credenciado e indicação médica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tentativa de reverter a decisão agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à recusa de atendimento na rede credenciada e à informação sobre o credenciamento do hospital), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a linha argumentativa da recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida integralmente