AREsp 2576889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a jurisprudência do STJ que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras por golpes bancários quando não adotam medidas de prevenção — incindindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma), Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Golpes Bancários, Dever De Segurança, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Golpes Bancários +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma), Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC quanto ao dever de impugnação especificada no agravo interno
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por golpes bancários e dever de prevenção/segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a jurisprudência do STJ que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras por golpes bancários quando não adotam medidas de prevenção — incindindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido