AREsp 2507907 - ACORDAO

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Por não terem sido trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e porque a alteração do entendimento acerca dos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ — negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILMAR ROBERTO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILMAR ROBERTO BERTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido de reavaliação de cálculos para apuração do valor devido
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação de sentença quando a apuração do valor depender de simples cálculo aritmético
  3. 3 Possível violação de dispositivos do CPC indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não terem sido trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, e porque a alteração do entendimento acerca dos cálculos exigiria reexame do acervo fático-probatório — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ — negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial